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22 de Outubro de 2017

[Modelo] Queixa-Crime

Caso fictício

Lais Machado, Advogado
Publicado por Lais Machado
há 6 meses

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ SUPERVISOR DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE...

JOANA DA SILVA, brasileira, solteira, estagiária, portadora do RG nº..., inscrita no CPF/MF nº..., residente e domiciliada na Rua..., nº..., Bairro, Cidade, Estado..., CEP nº..., por intermédio de sua Procuradora que esta subscreve, com procuração anexa (doc. 1), com escritório localizado ao que segue em nota de rodapé, onde recebe intimações, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 30 e 40 do Código de Processo Penal e artigos 100, § 2º e 145 do Código Penal oferecer:

QUEIXA-CRIME

Em face de LUÍZA BATISTA, brasileira, solteira, cabeleireira, residente e domiciliado na..., nº..., Bairro, Cidade, Estado..., CEP nº..., pelos motivos de fatos e de direito que seguem.

1. SÍNTESE FÁTICA

No dia 01 de setembro de 2015, a Querelante, ao abrir sua página na rede social Facebook, se deparou com diversas ofensas dirigidas a sua pessoa, postadas pela Querelada.

As ofensas postadas pela Querelada constituem natureza criminosa, uma vez que, lesionam diretamente a honra da Vítima, mediante xingamentos e acusações falsas e desonrosas.

Outrossim, cabe ressaltar que a Imputada postou as acusações sobre a Querelante em três momentos distintos, fazendo a primeira postagem em 01/09/2015, a segunda em 30/08/2015 às 15h45min e a última postagem as 16h02min, fazendo ainda, no 01/09/2015, uma postagem de foto, da Querelante tendo relações íntimas com seu namorado Rafael Calebe Oliveira Pereira.

Ante ao exposto, encontra-se anexo a exordial prints das referidas postagens na página da rede social da Querelante, com o conteúdo em relato, explícito e incontestavelmente ofensivo.

É o que se cumpre relatar!

2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

2.1. Da caracterização do Crime de Calúnia

Calúnia é a imputação falsa a alguém de fato definido como crime. Nas palavras de Euclides Custódio da Silveira, honra “é o conjunto de dotes morais, intelectuais, físicos, e todas as demais qualidades determinantes do apreço que cada cidadão desfruta no meio social em que vive”1.

Desta forma, trata-se a calúnia de uma espécie de “difamação agravada”, pois não imputa a vítima apenas um fato desonroso, mas sim, um fato definido por lei como criminoso.

Sabe-se ainda que a calúnia tem por finalidade a proteção da honra objetiva do sujeito, qual seja, a sua reputação perante a sociedade em que vive. Nas, bem colocadas, palavras de Cezar Roberto Bitencourt,

“[...] é o sentimento do outro incide sobre as nossas qualidades ou nosso atributos, ou seja, enquanto a honra subjetiva representa o sentimento ou a concepção que temos a nosso respeito, a honra objetiva constitui o sentimento ou o conceito que os demais membros da comunidade têm sobre nós, sobre nossos atributos. [...]”.2

Posto isso, percebe-se Excelência, a presença do animus caluniandi por parte da Querelada, ao publicar na rede social – Facebook – as seguintes ofensas: “[...] A cidade inteira sabe que usa e vende drogas” (em 30/08/2015 às 15h45)”. “[...] Passou doença sexualmente transmissível (DST) para o bairro todo (em 01/09/2015)”. (doc. 2)

Agindo assim, a Imputada comete crime de calúnia duas vezes em concurso material, conforme os dispositivos 138 c/c 69 do Código Penal.

A calúnia tem sua consumação no momento em que a falsa imputação chegar a terceiros, não tendo, necessariamente que chegar a pessoa do ofendido, pois o que se lesa pelo crime é o aspecto externo da honra e não o interno, devendo haver a publicidade da imputação ilícita.

Percebe-se assim, a consumação do crime praticado pela Acusada, feito de forma calculada com o uso de meio que facilita a divulgação das ofensas, a insigne rede social Facebook.

Nesse sentido tem-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, veja-se:

Ementa: PENAL. INQUÉRITO. CRIME CONTRA A HONRA: CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. DECLARAÇÕES PROFERIDAS EM PROGRAMA RADIOFÔNICO POR PARLAMENTAR FEDERAL. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA. QUEIXA-CRIME. RECEBIMENTO. 1. O crime de calúnia, para a sua configuração, reclama a imputação de fato específico, que seja criminoso, e a intenção de ofender à honra; [...] 3. O animus caluniandi presente naquele que imputa a outrem, falsamente, as condutas de ameaça de morte e de consumo de drogas, delitos previstos no artigo 147 do Código Penal e no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, respectivamente, configura a prática do crime de calúnia. [...]

(STF - Inq: 2915 PA, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/05/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 29-05-2013 PUBLIC 31-05-2013).

Ante a todo o exposto, é imperativa a condenação da Imputada no tipo penal correspondente, incidindo nesse caso a causa de aumento de pena, nos termos do artigo 141, inciso III do Código Penal.

2.2. Da Caracterização da Difamação

O crime de difamação é caracterizado pela atribuição de fato desonroso, mas não criminoso. É uma forma consciente e reprovável de ofender a honra de outrem, encontrando previsão legal no artigo 139 do Código Penal.

Nas palavras de Cezar Roberto Bitencourt, para que a difamação ocorra, é necessário:

“[...] que o fato seja determinado e que essa determinação seja objetiva, pois a imputação vaga, imprecisa ou indefinida não a caracteriza, podendo, eventualmente, adequar-se ao crime de injúria. [...]”.2 (grifo nosso).

Apresenta-se, nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME. VOTO PROFERIDO EM COLEGIADO COM EXPRESSÕES SUPOSTAMENTE OFENSIVAS À HONRA OBJETIVA DO ADVOGADO. [...] 3. Tendo o querelante narrado de forma clara o fato que, a seu ver, configura os crimes imputados ao querelado, indicando expressamente quais as afirmações configurariam a calúnia e a difamação, atende-se minimamente o requisito do art. 41 do CPP [...] No crime de difamação, o bem jurídico tutelado é a honra objetiva, consistindo na imputação de um fato ofensivo à honra objetiva da vítima, desde que tais fatos não sejam crimes (hipótese em que o crime seria de calúnia). [...].

(STJ - APn: 713 SP 2012/0245150-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/11/2013, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 29/11/2013).

Frente a presente explanação, claro está que a Querelada veio a difamar a Vítima, quando publicou em seu perfil na famigerada rede social que esta possuía relações amorosas com homens comprometidos. Cabe ressaltar ainda, Excelência, que a Acusada publicou uma imagem da Querelante em relação de natureza sexual com seu namorado Rafael Calebe Oliveira Pereira. (doc. 3).

Eis a consumação do delito contra a honra objetiva, por meio que facilitou a sua divulgação, caracterizando, por sua vez a difamação da Ofendida.

2.3. Da Caracterização da Injúria

Além de cometer os crimes mencionados – calúnia e difamação –, que protegem a honra objetiva da Vítima, a Querelada cometeu de forma deliberada e conscientemente o crime de injúria, que protege a honra subjetiva da Ofendida e está prevista no artigo 140 do Código Penal.

Cezar Roberto Bitencourt nos ensina que,

“Injuriar é ofender a dignidade ou o decoro de alguém. A injúria, que é a expressão da opinião ou conceito do sujeito ativo, traduz sempre o desprezo ou menoscabo pelo injuriado. É essencialmente uma manifestação de desprezo e de desrespeito suficientemente idônea para ofender a honra da vítima no seu aspecto interno”.2

Dessa forma, o momento consumativo se deu no momento em que a Querelante tomou consciência dos fatos imputados a sua pessoa, em 01/09/2015.

A Acusada, cometeu o crime de injúria por duas vezes, ao dizer que a Vítima, é “vagabunda, filha da puta, piranha [...]” (em 30/08/2015 às 15h45min) e “[...] nojenta, asquerosa” (em 30/08/2015 às 16h02), de forma pública em seu perfil na rede social, ferramenta que facilita a propalação das ofensas. (doc. 4)

Posto isso, deverá a Querelada ser condenada como incursa nas penas dos artigos 140 c/c 69 c/c 141, inciso III do Código Penal.

3. DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer a Querelante que Vossa Excelência,

  1. Receba a presente Queixa-Crime;

  2. Condene a Querelada nas penas dos crimes: artigos 138 c/c 69 (por duas vezes); artigos 139 c/c 69 (por duas vezes) e 140 c/c 69 (por duas vezes), incidindo nestes delitos a causa de aumento de pena com base no artigo 141, inciso III, todos do Código Penal Brasileiro;

  3. Protesta a Querelante por todas as provas admitidas em Direito.

Termos em que,

Pede e aguarda deferimento.

Local, data.

Advogado...

OAB...

2 BITENCOURT. Cezar Roberto. Op. Cit. P. 361.


2 BITENCOURT, Cezar Roberto. Op. Cit. P. 352.


1 SILVEIRA, Euclides Custódio da. Direito Penal – Crimes contra a honra, São Paulo, Max Limonad, 1959, p. 91.

2 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Parte Especial 2, São Paulo, Saraiva, 2014, p.328.

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